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... Da mesma forma, já havia obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na fonte pela pessoa jurídica que efetuasse pagamento ou ... III.1.1 - Antecipação do imposto apurado pelo contribuinte - Não retenção pela fonte pagadora - PN COSIT ... Atente-se que será aplicada a Tabela Progressiva, para fins de retenção do imposto de renda, quando a beneficiária do rendimento bruto for prestadora de ... Este Roteiro trata da obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais (CSLL, PIS e COFINS) nos ...
1. O fato gerador da retenção do imposto de renda é o pagamento ou crédito do rendimento a outra pessoa jurídica. ...
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... III - Imposto de renda
Considerando ... Considerando que o fato gerador do Imposto de Renda é o auferimento de renda, e ainda, considerando que o ... pectos tributários das Debêntures, mais especificamente no que se refere ao Imposto de Renda, à CSLL, à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS. ... que o debenturista obterá renda com as debêntures, é nítida a exigência do Imposto de Renda sobre esses rendimentos, que, conforme vimos, serão tributados ...
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... forme conceitua Elidie Palma Bifano, em seu livro "O Mercado Financeiro e o Imposto sobre a Renda", essas operações compõem um contrato atípico "formado ... idos com as operações realizadas com a finalidade de "hedge", em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro ...
Nos subitens abaixo, trataremos da incidência do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição ... III.1 - Imposto de Renda - Incidência
O ...
1. De acordo com a legislação do Imposto de Renda, Lei nº 8981 de ...
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... B) registro da compensação do imposto retido
D - IRPJ a recolher ... Roteiro demonstraremos uma forma de contabilização da retenção na fonte do Imposto de Renda, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da CSLL, no ...
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... /PASEP, a COFINS (tanto no mercado interno quanto na importação), o IPI e o Imposto de ... EP - Importação, à COFINS - Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; ou
b) de ... beneficiária do RECINE;
c) o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do ... eneficiária do RECINE; e
e) o Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem ... ica importadora.
2. No caso do Imposto de Importação, a suspensão aplica-se somente a produtos sem similar ...
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... as e equipamentos classificados na posição 84.39 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e utilizados na fabricação de ... as e equipamentos classificados na posição 84.39 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e utilizados na fabricação de ...
Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.
Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )
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... impostos:
a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e
b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... caput não desobriga a Subsidiária Fifa no Brasil de efetuar a retenção do imposto sobre a renda, de que trata ... este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas:
I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço ... odutos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro;
II - Imposto de Importação;
III - Contribuição para os Programas de Integração ... recebidos das pessoas jurídicas de que trata este artigo, do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e do Imposto sobre a Renda da ...
A Lei nº 12.431 de 2011, conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 517 de 2010, dentre outros assuntos, dispôs sobre:
Imposto de renda
a) a aplicação de alíquota zero no caso do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%;
b) a incidência exclusiva na fonte do imposto de renda e os percentuais aplicáveis sobre os rendimentos auferidos no caso de debêntures emitidos por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários;
c) as regras aplicáveis ao Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, bem como a tributação pelo imposto de renda sobre os ganhos auferidos com a alienação das cotas;
d) a incidência do imposto de renda sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados;
Lucro real
e) o cômputo de créditos recuperados ( ... )
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... Art. 1º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da ... Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera ... exterior, ficando os rendimentos auferidos a partir da data do pagamento do imposto sujeitos ao benefício da alíquota 0 (zero) previsto neste artigo.
§ ... no § 1º, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a renda que seria devido por ocasião do pagamento, crédito, ... os apurados nos 10 (dez) dias úteis que antecedem o pagamento antecipado do imposto sobre a renda; ou
II - o preço apurado com base na curva de juros ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
